Leis Ordinárias - 6.767 - Modifica dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado
pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do
Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977, e dá outras providências.
