Art. 4º do 6.755: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.755 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$3.629.478.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Eliseu Resende

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1979

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