Art. 3º do 6.755: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.755 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$3.629.478.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 17/11/2025