Leis Ordinárias - 13.122, de 13.5.2015 - Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
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Artigo 2
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015
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