Artigo 3
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de junho de 1979; 158º da lndependência e 91º da RepúbIica.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1979
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