Art. 2º do 6.658: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.658 - Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.

Artigo 2

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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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