Art. 2º do 6.654: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.654 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 22/01/2026