Art. 2º do 6.630: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.630 - Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"

Artigo 2

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Art. 2º - Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná.

Piracicaba - Foz/Paulínia.

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