Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23 - Praticar atos destinados a provocar guerra revolucionária ou subversiva.
Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
Parágrafo único - Se, em virtude deles, a guerra sobrevém.
Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.
