Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51 - A responsabilidade penaI pela propaganda subversiva independe da civil e não exclui as decorrentes de outros crimes, na forma desta Lei ou de outras.
CAPíTULO III
DO PROCESSO E JULGAMENTO