Artigo 8
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Art. 8º - Aliciar indivíduos de outra nação para que invadam o território brasileiro, seja qual for o motivo ou pretexto.
Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.
Parágrafo único - Verificando-se a invasão.
Pena: reclusão, de 6 a 30 anos.
