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Art. 2º do 6.566



Leis Ordinárias - 6.566 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que o imóvel que menciona.




Artigo 2



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Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior ficará sob a jurisdição do Ministério do Exército.


Conteudo atualizado em 25/11/2025