Art. 2º do 6.515: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.515 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Artigo 2

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Art. 2º - A Sociedade Conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

Il - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

SEçãO I

Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Conteudo atualizado em 07/07/2021