Art. 34 do 6.513: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.513 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Artigo 34

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Art. 34 - O art. 5º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 5º - ..............................................................................

§ 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado."

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