Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Para fazer jus à pensão fixada nos termos do artigo anterior, os atuais congressistas deverão recolher, na presente legislatura, pelo menos 36 (trinta e seis) contribuições na base fixada no art. 1º, pagando as diferenças em prestações mensais vencíveis até 31 de janeiro de 1979.
