Art. 8º do 6.497: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.497 - Altera as contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 07/11/2025