Art. 3º do 6.421: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.421 - Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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