Art. 4º do 6.321: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.321 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Artigo 4

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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

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