Art. 2º do 6.197: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.197 - Retifica, sem ônus a Lei nº 5.964, de 1.973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1.974.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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