Artigo 2
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Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITA DO TESOURO | Cr$1,00 | Cr$ | ||||
| 1.1 Receitas Correntes ................................................... | 90.246.561.000 | |||||
| Receita Tributária ........................................................... | 81.760.300.100 | |||||
| Receita Patrimonial ........................................................ | 410.500.000 | |||||
| Receita Industrial ........................................................... | 33.100.000 | |||||
| Transferências Correntes ................................................ | 4.898.200.200 | |||||
| Receitas Diversas .......................................................... | 3.144.460.700 | |||||
| 1.2 Receitas de Capital ................................................................................ | 700.000 | |||||
| Outras Receitas de Capital ............................................. | 700.000 | |||||
| Total ........................................................................................................... | 90.247.261.000 | |||||
| 2. Receita de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (inclusive Transferências do Tesouro) | ||||||
| 2.1 Receitas Correntes ................................................................................ | 8.122.669.700 | |||||
| 2.2 Receitas de Capital ................................................................................ | 15.026.444.300 | |||||
| Total ........................................................................................................... | 23.149.114.000 | |||||
| Total Geral .................................................................................................. | 113.396.375.000 | |||||
| Cr$1,00 | Cr$ | |||||
| Presidência da República .................................................. | 359.443.000 | |||||
| Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) .......... | 935.140.400 | |||||
| Ministério da Aeronáutica .................................................. | 2.611.125.500 | |||||
| Ministério da Agricultura .................................................... | 1.451.600.000 | |||||
| Ministério das Comunicações ............................................ | 698.508.300 | |||||
| Ministério da Educação e Cultura ....................................... | 4.041.909.700 | |||||
| Ministério do Exército ....................................................... | 5.049.764.900 | |||||
| Ministério da Fazenda ....................................................... | 1.708.857.300 | |||||
| Ministério da Indústria e do Comércio ................................. | 281.010.000 | |||||
| Ministério do Interior.......................................................... | 1.419.205.000 | |||||
| Ministério da Justiça ......................................................... | 494.863.900 | |||||
| Ministério da Marinha ........................................................ | 2.849.719.000 | |||||
| Ministério das Minas e Energia .......................................... | 754.600.000 | |||||
| Ministério da Previdência e Assistência Social .................... | 580.698.700 | |||||
| Ministério das Relações Exteriores .................................... | 719.400.000 | |||||
| Ministério da Saúde .......................................................... | 1.456.884.100 | |||||
| Ministério do Trabalho ....................................................... | 238.200.000 | |||||
| Ministério dos Transportes ................................................ | 3.805.587.800 | |||||
| 1.1.3.2 Sob Coordenação Central ....................................... | 9.579.206.700 | |||||
| Implantação do Plano de Classificação de Cargos ............... | 3.500.000.000 | |||||
| Consolidação da Capital Federal ........................................ | 700.000.000 | |||||
| Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ............... | 243.400.000 | |||||
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 680.300.000 | |||||
| Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados ........... | 500.000.000 | |||||
| Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipu, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDERBRÁS e FINEP) ....... | 1.929.663.800 | |||||
| Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... | 1.155.000.000 | |||||
| Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara ....................................................................... | 870.842.900 | |||||
| 1.1.3.3 | Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ...................... | 11.118.998.900 | ||||
| 1.1.3.4 | Reservas de Contingência ............................ | 3.900.000.000 | ||||
| 1.2 | À conta de Recursos Vinculados................................................ | 34.915.561.000 | ||||
| 1.2.1 | Distribuída por Órgãos ................................. | 6.044.386.600 | ||||
| Senado Federal............................................ | 14.080.000 | |||||
| Presidência da República.............................. | 2.679.000 | |||||
| Ministério da Aeronáutica.............................. | 204.409.600 | |||||
| Ministério da Agricultura................................ | 180.000.000 | |||||
| Ministério das Comunicações........................ | 8.200.000 | |||||
| Ministério da Educação e Cultura................... | 669.075.900 | |||||
| Ministério da Fazenda................................... | 100.000 | |||||
| Ministério da Indústria e do Comércio............. | 30.000.000 | |||||
| Ministério do Interior...................................... | 8.000.000 | |||||
| Ministério da Justiça..................................... | 19.000.000 | |||||
| Ministério da Marinha ................................... | 6.500.000 | |||||
| Ministério das Minas e Energia...................... | 152.361.100 | |||||
| Ministério da Previdência e Assistência Social | 1.932.000.000 | |||||
| Ministério do Trabalho................................... | 141.700.000 | |||||
| Ministério dos Transportes............................. | 2.676.281.000 | |||||
| 1.2.2 | Sob Coordenação Central ............................. | 15.555.780.000 | ||||
| Fundo Nacional de Desenvolvimento............. | 7.547.680.000 | |||||
| Programa de Integração Nacional.................. | 2.454.900.000 | |||||
| Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA ................................ | 1.636.600.000 | |||||
| Formação de Reserva Monetária................... | 3.916.600.000 | |||||
| 1.2.3 | Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) ...................................... | 13.315.394.400 | ||||
| Total das Despesas com Recursos do Tesouro .......................... | 90.247.261.000 | |||||
