Art. 4º do 6.181: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.181 - Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O Fundo de Assistência ao Desempregado, além de atender ao custeio do plano assistencial a que alude o artigo 5º, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, poderá ser utilizado nas seguintes atividades:

I) - Treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra;

II) - Colocação de trabalhadores;

III) - Segurança e higiene do trabalho;

IV) - Valorização da ação sindical;

V) - Cadastramento e orientação profissional de imigrantes;

VI) - Programas referentes à execução da política de salários;

VII) - Programas especiais visando ao bem-estar do trabalhador.

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