Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Na implantação do plano de classificação dos cargos que deverão integrar o grupo de que trata esta Lei, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região transformar, em cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete a que sejam inerentes atribuições de direção, chefia ou assessoramento.