Art. 5º do 6.141: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.141 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º O exercício dos cargos em comissão do Grupo de que trata esta Lei é imcompatível com a percepção de gratificação por serviços extraordinários e de representação de gabinete.

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