Leis Ordinárias - 6.133 - Dispõe sobre
doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.Artigo 2
Art.
2º Os imóveis mencionados no Art. 1º se destinam à expansão do Programa de Abastecimento do Governo Federal.
Conteudo atualizado em 23/05/2022