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Art. 3º do 6.133



Leis Ordinárias - 6.133 - Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.




Artigo 3



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Art. 3º A desocupação dos imóveis fica a cargo do Ministério da Agricultura.


Conteudo atualizado em 23/05/2022