Artigo 8
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Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social crédito especial de até Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) para atender à participação da União no capital inicial da DATAPREV. Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será compensada mediante anulação de dotação orçamentária.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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