Art. 3º do 6.077: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.077 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, estruturados nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: Níveis

Artigo 3

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Art. 3º Na implantação do plano de classificação dos cargos que deverão integrar o Grupo de que trata esta Lei, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região transformar, em cargos em comissão funções gratificadas e encargos de gabinete a que sejam inerentes atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

§ 1º Ficam criados, no Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, seis cargos de Assessor de Juiz do Tribunal, código TRT. 3ª-DAS-102.2, e três cargos de Assessor, código TRT. 3ª-DAS-102.1.

§ 2º Os cargos de Assessor de Juiz, código TRT. 3ª-DAS-102.2, são privativos de bacharéis em Direito e serão providos mediante livre indicação dos Magistrados titulares junto aos quais forem servir.

§ 3º Os demais cargos de Assessor somente poderão ser providos por servidores do Quadro do Tribunal, possuidores de qualificação de nível superior.

§ 4º O provimento dos cargos criados pelo § 1º deste artigo fica condicionado à existência de recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Conteudo atualizado em 10/01/2022