Artigo 17
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Art. 174. ....................................................................
§ 1º Após fazer a declaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto um carimbo com a expressão "em branco", além da rubrica do presidente da turma.
§ 2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo."
Art. 16. O artigo 185 da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
