Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 04/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A Secretaria de Planejamento da Presidência da República incumbe, em particular, assistir o Presidente da República:
I - na coordenação do sistema de planejamento, orçamento e modernização administrativa, inclusive no tocante ao acompanhamento da execução dos planos nacionais de desenvolvimento;
II - na coordenação das medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e social;
III - na coordenação da política de desenvolvimento científico e tecnológico, principalmente em seus aspectos econômico-financeiros, ressalvada a competência deferida à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional;
IV - na coordenação de assuntos afins ou interdependentes que interessem a mais de um Ministério.
