Art. 3º do 6.018: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.018 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1974

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