Art. 23 do 5.890: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.890 - Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Artigo 23

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Art. 23. É lícita a designação, pelo segurado, da companheira que viva na sua dependência econômica, mesmo não exclusiva, quando a vida em comum ultrapasse cinco anos, devidamente comprovados.

§ 1º São provas de vida em comum o mesmo domicílio, as contas bancárias conjuntas, as procurações ou fianças reciprocamente outorgadas, os encargos domésticos evidentes, os registros constantes de associações de qualquer natureza, onde figure a companheira como dependente, ou quaisquer outras que possam formar elementos de convicção.

§ 2º A existência de filhos em comum suprirá todas as condições de designação e de prazo.

§ 3º A designação de companheira é ato da vontade do segurado e não pode ser suprida.

§ 4º A designação só poderá ser reconhecida " post mortem " mediante um conjunto de provas que reúna, pelo menos, três das condições citadas no § 1º deste artigo, especialmente a do domicílio comum, evidenciando a existência de uma sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

§ 5º A companheira designada concorrerá com os filhos menores havidos em comum com o segurado, salvo se houver deste expressa manifestação em contrário.

Conteudo atualizado em 08/08/2021