Art. 3º do 5.809: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.809 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 21/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades:

I - quanto ao tipo:

a) missão permanente;

b) missão transitória; e

c) missão eventual.

II - quanto a natureza:

a) diplomática;

b) militar; e

c) administrativa.

Conteudo atualizado em 21/12/2022