Art. 32 do 5.809: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.809 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

Artigo 32

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Art. 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.

SEÇÃO VIII

Das Diárias no Exterior

Conteudo atualizado em 21/12/2022