MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 6º do 5.805



Leis Ordinárias - 5.805 - Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 24/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.


Conteudo atualizado em 24/12/2021