Artigo 47
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 47. Não terá direito a Ajuda de Custo o militar: 1 - Movimentado por: interesse próprio, operações de guerra ou de manutenção da ordem pública; 2 - Desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 desta Lei.
Conteudo atualizado em 02/09/2021
Conteudo atualizado em 02/09/2021
