Art. 5º do 5.787

1 - Do ato de promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para Oficial;

2 - Do ato de designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para Aspirante-a-Oficial ou Guarda Marinha;

3 - Do ato de nomeação ou promoção, para o Subtenente ou Suboficial;

4 - Do ato de promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

5 - Da incorporação às Forças Armadas, para os convocados e voluntários;

6 - Da apresentação à organização competente do respectivo Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas;

7 - Do ato da matrícula, para os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e suas congêneres.

Parágrafo único. Nos casos com caráter retroativo, o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.