Artigo 62
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Art. 62. Quando o militar ocupar imóvel da União, sob responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.901, de 1981) 1 - O correspondente ao aluguel e ao condomínio, será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.901, de 1981) 2 - O saldo, se houver, será empregado na forma estabelecida no artigo anterior. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.901, de 1981) SEÇÃO VII Da Compensação Orgânica
Conteudo atualizado em 02/09/2021
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