Art. 67 do 5.787

1 - A duração do período de provas;

2 - O número mínimo de saltos, horas de vôo, de imersão ou de mergulho a ser cumprido em cada período;

3 - A forma, as condições e a maneira de calcular e homologar os exercícios realizados;

4 - O processo de reconhecimento do direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica.

Parágrafo único. Para efeito das provas relativas à atividade especial de vôo, consideram-se os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da Força Aérea Brasileira, em cumprimento de missões específicas de "Vistorias de Aeronaves Civis" e "Verificação de Proficiência de Aeronavegantes Civis."