Art. 2º da Lei nº 5.743: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.743, de 1º.12.71 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º Instância, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 09.00, a saber:

09.00 - Justiça Federal de 1º Instância
Projeto - 09.00.01.06.1.003
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .....................................................................	500.000,00

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