Artigo 112
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 112. Para os efeitos de descontos em fôlha de pagamento do policial militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas "bases para desconto":
1) o sôldo do pôsto ou graduação efetiva acrescido das gratificações de tempo de serviço e de função policial militar Categoria I, para o policial militar da ativa;
2) os proventos para o policial militar na inatividade remunerada.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
