MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 126 do 5.619



Leis Ordinárias - 5.619 - Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 126



×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 126. São ainda consideradas dependentes do policial militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam à suas expensas, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial militar competente:

1) filha, enteada e tutelada, viúvas, desquitadas ou separadas, desde que não recebam remuneração;

2) mãe, solteira, madrasta, viúva; sogra, viúva ou solteira; bem como separadas ou desquitadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

3) avós e pais, quando inválidos;

4) pai maior de 55 anos, desde que não receba remuneração;

5) irmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos, sem outro arrimo;

6) irmã, cunhada e sobrinha, solteiras, viúvas, separadas ou desquitadas desde que não recebam remuneração;

7) netos órfãos, menores ou Inválidos;

8) pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica no mínimo há cinco anos, comprovados mediante justificação judicial.


Conteudo atualizado em 01/09/2021