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Art. 13 do 5.619



Leis Ordinárias - 5.619 - Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações seguintes:
1) Gratificação de tempo de serviço;
2) Gratificação de função policial militar.

Art. 13.  O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes gratificações:          (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)

I - Gratificação de Tempo de Serviço;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)

II - Gratificação de Função Policial Militar;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)

III - Gratificação de Operações Policiais Militares.          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)


Conteudo atualizado em 01/09/2021