Art. 22 do 5.619: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.619 - Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. A Gratificação de Função - Categoria I - é devida ao policial militar pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer pôsto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:

~~1) 25% (vinte e cinco por cento): Cursos - Superior de Polícia;~~

~~2) 20% (vinte por cento): Cursos De Aperfeiçoamento;~~

~~3) 15% (quinze por cento): Cursos - De Especialização de Oficiais e Sargentos ou equivalentes;~~

~~4) 10% (dez por cento): Cursos De Formação de Oficiais e Sargentos ou de Especialização de Praças de graduação inferior a 3º Sargento.~~

§ 1º A equivalência dos Cursos referidos neste artigo será estabelecida pelas Normas de Equivalência de Cursos baixadas às Polícias Militares pelo Estado-Maior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares.

~~§ 2º Ao policial militar que possuir mais de um curso sòmente será atribuída a gratificação de maior valor.~~

~~§ 3º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.~~

~~Conteudo atualizado em 01/09/2021~~