Artigo 38
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Art. 38. Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte paga ao policial militar, quando, por interêsse do serviço, fôr nomeado, designado, matriculado em Escola, Centro de Instrução ou Curso, fora do Distrito Federal.
Parágrafo único. A indenização de que trata êste artigo será paga adiantadamente.
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