Artigo 92
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Art. 92. São assegurados aos policiais militares em missão no exterior os direitos estabelecidos nos artigos 45 e 48 desta Lei, quando aplicáveis.
Parágrafo único. O salário-família é integralmente pago em moeda estrangeira, quer no mês da partida, quer no de regresso do policial militar.
TíTULO VI
Do Policial Militar na Inatividade
CAPÍTULO I
Da Remuneração
Conteudo atualizado em 01/09/2021
