Art. 3º do 5.510: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.510 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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