Art. 14 do 5.508: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.508 - Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Incumbe ao Conselho Deliberativo da SUDENE mediante proposta da Secretaria-Executiva:

a) fixar critérios e normas gerais de operação do FURENE;

b) estabelecer as condições gerais e especiais para os financiamentos com recursos do FURENE;

c) aprovar o orçamento anual do FURENE.

Conteudo atualizado em 12/09/2021