Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.116, de 20.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.116, de 20.4.2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o  A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá: 

I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; 

II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área; 

III - prejudicar o uso de praças e parques; 

IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; 

V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; 

VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; 

VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.