Art. 2º do 5.461: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.461 - Dispõe sôbre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Artigo 2

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Art. 2º ...VETADO ...

§ 1º ...VETADO ...

§ 2º ...VETADO ...

§ 3º ...VETADO ...

§ 4º ...VETADO ...

§ 5º ...VETADO ...

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