Art. 3º do 5.416: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.416 - Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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